sábado, 7 de agosto de 2010

Carteira Nacional do Vigilante - CNV

Carteira Nacional de Vigilante – CNV é a identidade funcional do vigilante, mas só deverá ser requerida junto a Polícia Federal quando o vigilante estiver exercendo a atividade, registrada em carteira de trabalho, ou seja, quando estiver vinculado a empresa especializada em segurança privada ou empresa orgânica de segurança.
Assim, apenas a empresa contratante ou entidades de classe (sindicato dos vigilantes, por exemplo) devem requerer a CNV junto a Polícia Federal.

Art. 111.
A Carteira Nacional de Vigilante - CNV - instituída pela Portaria 891/99 -DG/DPF, será de uso obrigatório pelo vigilante, quando em efetivo serviço, constando seus dados de identificação e as atividades a que está habilitado.
§ 1º A CNV somente será expedida se o vigilante preencher os requisitos profissionais previstos no art. 109 da portaria 387/06-DG/DPF, estiver vinculado à empresa especializada ou a que possua serviço orgânico de segurança, e possuir curso de formação, extensão ou reciclagem dentro do prazo de validade.
Art. 112. A CNV deverá ser requerida pela empresa contratante à DELESP ou CV, ou através das entidades de classe, até 30 (trinta) dias após a contratação do vigilante, devendo-se anexar:
I - Carteira de Identidade e CPF;
II - CTPS, na parte que identifique o vigilante e comprove vínculo empregatício com empresa especializada ou executante de serviços orgânicos de segurança autorizada a funcionar pelo DPF;
III - 02 (duas) fotografias recentes do vigilante, de frente, colorida, de fundo branco, tamanho 2 x 2 cm;
IV - comprovante de recolhimento da taxa correspondente, às expensas do empregador.
§ 1º Os documentos mencionados nos incisos I e II deste artigo deverão ser apresentados em cópias reprográficas e originais, sendo estes restituídos após conferência pelo órgão recebedor, ou em cópias autênticas, e sendo as cópias anexadas ao formulário de requerimento.
§ 2º O protocolo do requerimento, de porte obrigatório pelo vigilante enquanto não expedida a CNV, terá validade de 60 (sessenta) dias a partir do recebimento do pedido pelo DPF, na forma do “caput”, e comprovará a regularidade do vigilante durante esse período.
§ 3º Não sendo expedida a Carteira Nacional de Vigilante no prazo fixado no parágrafo anterior, o Chefe da DELESP ou Presidente da Comissão de Vistoria poderão prorrogá-lo por mais 60 (sessenta) dias, revalidando por esse período o prazo constante do protocolo de entrega do formulário.

A empresa tem um prazo de trinta dias da data de contratação do vigilante para requerer a CNV, estando sujeita a penalidade que varia de advertência a 5000 UFIR, caso possua em seu quadro funcional vigilantes sem CNV.
A taxa para recolhimento é de dez UFIR, sendo que a GRU para pagamento pode ser extraída do site http://www.dpf.gov.br, clique no link pessoas e entidades brasileiras PREENCHAO FORMULÁRIO E CLICAR EM GERAR GUIA (observar que o código STN é 140350 - expedição de carteira de vigilante).
Como a obrigação do protocolo do pedido da CNV é da empresa, é ela quem deve requerer o documento na DELESP ou Comissão de Vistoria mais próxima da sede da empresa.
Obs: Se você decidir entregar a lista de documentos solicitados no sindicato para que sua carteira nacional seja solicitada por eles também pode preencher a ficha e imprimir direto no site da Polícia Federal.

Fonte:
MSG 166/10- DICOF/CGCSP - Brasília/DF, 07 de maio de 2010

3 comentários:

  1. estou exercendo a função de vigilante a 02 anos e a empresa não deu entrada na minha cnv,qual seria a atitude mais correta da minha parte?

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  2. Este comentário foi removido pelo autor.

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  3. a nova CNV 2014 não vem com foto e muito menos com assinatura do responsável pela segurança privada da polícia federal, qualquer pessoa pode confeccionar isso no word e imprimir, totalmente sem valor.

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