sexta-feira, 3 de setembro de 2010

Aposentadoria Vigilante

Caros amigos, chega a ser desesperadora minha dúvida sobre aposentadoria do vigilante. Por mais que eu leia as discussões do fórum ainda não consigo compreender certos assuntos. Primeiro: os vigilantes me questionam sobre aposentadoria aos 25 anos. Como é isso?O que significa 25 anos contínuos? Quer dizer que um vigilante diferente de todo mundo pode se aposentar aos 25 anos de contribuição e não 30 ou 35 conforme o caso?E a questão de pedir ou não laudo nas empresas?Eu entendo que ao fazer a contagem de tempo, onde constar período anterior a 95 como vigilante lanço o adicional de 1,40%. Não funciona assim? Necessito de laudo? E o vigilante precisa portar arma ou estar sujeito a condições insalubres?Enfim, quero que imaginem um cliente sentado em minha mesa, eu tendo que fazer a contagem de tempo. Quando lançar ou não o adicional; quando pedir para pegar laudos nas empresas trabalhadas; como responder a questão dos 25 anos para aposentadoria, enfim, qual a situação de um vigilante? Por favor me respondam, pois meu emprego está em jogo. Preciso saber sobre aposentadoria de vigilante.

RESPOSTA:

A lei 9032, de 28 de abril de 1995, acabou definitivamente com a possibilidade de aposentadoria especial ou contagem de tempo especial apenas por exercer uma atividade. Entre elas a de vigilante e vigia.


De concreto como orientação o entendimento do INSS exposto em inúmeras Instruções Normativas sendo a última a de número 20 de outubro de 2007 cujos dispositivos sobre o assunto abaixo transcrevo. Se quiser ler melhor procure em www.previdencia.gov.br e legislação e procure a IN 20. Aposentadoria especial é pelo art. 155.

Abaixo o que interessa:

Art. 170. Deverão ser observados os seguintes critérios para o enquadramento do tempo de serviço como especial nas categorias profissionais ou nas atividades abaixo relacionadas:

I – telefonista em qualquer tipo de estabelecimento:


a) o tempo de atividade de telefonista poderá ser enquadrado como especial no código 2.4.5 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, até 28 de abril de 1995;

b) se completados os vinte e cinco anos, exclusivamente na atividade de telefonista, até 13 de outubro de 1996, poderá ser concedida a aposentadoria especial;

c) a partir de 14 de outubro de 1996, data da publicação da MP nº 1.523, de 11 de outubro de 1996, não será permitido o enquadramento em função da denominação profissional de telefonista.

II – guarda, vigia ou vigilante até 28 de abril de 1995:

a) entende-se por guarda, vigia ou vigilante o empregado que tenha sido contratado para garantir a segurança patrimonial, impedindo ou inibindo a ação criminosa em patrimônio das instituições financeiras e de outros estabelecimentos públicos ou privados, comerciais, industriais ou entidades sem fins lucrativos, bem como pessoa contratada por empresa especializada em prestação de serviços de segurança, vigilância e transporte de valores, para prestar serviço relativo a atividade de segurança privada a pessoa e a residências;

b) a atividade do guarda, vigia ou vigilante na condição de contribuinte individual não será considerada como especial;

c) em relação ao empregado em empresa prestadora de serviços de vigilância, além das outras informações necessárias à caracterização da atividade, deverá constar no formulário para requerimento da aposentadoria especial os locais e empresas onde o segurado esteve desempenhando a atividade;

Então, somente até 28/4/1995, pode o serviço de vigia ou vigilante ser considerado especial multiplicando por 1,4 o período como trabalhado até então. Há algumas divergencias jurisprudenciais se o fator é 1,4 ou 1,2 dependendo do período. Mas atualmente parece que o entendimento é que o fator 1,4 é para ser usado a qualquer tempo. O vigia ou vigilante que começou a trabalhar a partir de 29/4/1995 só vai se aposentar com 35 anos de contribuição. Na especial somente quem completou 25 anos até 28/4/1995 trabalhando como vigia ou vigilante. Podendo ser feita conversão do tempo especial em comum até 28/4/1995 para quem não alcançou nesta data os 25 anos para somado ao tempo comum posterior até alcançar o resultado 35 anos.

Quanto a condições insalubres, jamais pelas exigencias da profissão vigia ou vigilante vai se sujeitar a elas. Até 28/4/1995 a atividade era considerada periculosa por risco de assaltos. Mas há muito tempo que nenhuma atividade periculosa dá direito a aposentadoria especial. Ainda que haja laudo atestando periculosidade. Nunca houve necessidade de laudo para aposentadoria especial de vigia ou vigilante. Apenas era necessário comprovar o exercício de atividade.

Quanto a você fazer contagem de tempo??? Isto é o INSS que faz. Você não tem controle nenhum sobre isto.

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