domingo, 16 de dezembro de 2012

Projeto que fixa piso salarial para vigilantes é aprovado na CAE

A proposta que cria um piso salarial nacional para os vigilantes passou por mais uma etapa no Senado: foi aprovada nesta terça-feira (24) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) com modificações que incluem o escalonamento do piso conforme o grau de responsabilidade e risco. O próximo passo na tramitação da matéria será o seu exame pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Esse projeto de lei (PLS 135/10), no entanto, não foi aprovado por unanimidade na CAE.
O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) criticou a iniciativa, argumentando que “mais uma vez estaremos criando despesas para estados, municípios e a própria União a partir de decisões do Congresso”. O projeto foi apresentado pelo senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), hoje ministro da Pesca.
O relator da matéria foi o senador José Pimentel (PT-CE). De acordo com o seu relatório, o piso salarial dos vigilantes seria dividido em três faixas, segundo o grau de responsabilidade e risco. Para o grau mínimo, o piso seria de R$ 800; para o grau médio, R$ 950; e para o grau máximo, R$ 1,1 mil. Esse escalonamento havia sido sugerido em relatório anterior do senador Paulo Bauer (PSDB-SC).
José Pimentel afirma em seu relatório que, devido às dificuldades governamentais no combate à violência, principalmente nos grandes centros, os vigilantes empregados por empresas privadas passaram a exercer “um papel relevante no aparato de segurança do país, sendo eles, muitas vezes, que correm os maiores riscos e ficam na linha de frente na prevenção de eventos criminais”.
Por outro lado, Aloysio Nunes questionou o impacto da medida sobre as contas públicas, já que também há vigilantes contratados pelo governo.
– Como aprovar um piso nacional unificado sem ter uma estimativa de custo, sem levar em conta as diferentes capacidades financeiras de municípios e estados? – questionou Aloysio Nunes.

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