domingo, 13 de janeiro de 2013


A partir de 12 de janeiro (Ontem), atividade de segurança privada será regulada e fiscalizada pela Polícia Federal

As atividades de segurança privada, armada e desarmada, desenvolvidas pelas empresas especializadas, pelas empresas que possuem serviço orgânico de segurança e pelos profissionais que nelas atuam, serão reguladas, autorizadas e fiscalizadas pelo Departamento da Polícia Federal a partir do próximo sábado, 12 de janeiro de 2013. As atividades complementarão a segurança pública nacional. Ficará a cargo das Delegacias de Controle de Segurança Privada – Delesp coordenar e monitorar operações de âmbito regional para fiscalização, vistorias e combate ao trabalho não autorizado de segurança privada.

A advogada trabalhista da IOB Folhamatic, Milena Sanches, comenta que a medida, publicada no Diário Oficial da União no dia 13 de dezembro do ano passado, por meio da Portaria DPF nº 3.233, tem por objetivo promover a dignidade da pessoa humana e a segurança dos cidadãos, prevenir eventos danosos, aprimorar o trabalho dos técnicos de segurança privada, e estimular ao crescimento as empresas que atuam no setor.

Outra novidade da legislação é que o exercício da atividade de vigilância patrimonial, exercida em eventos sociais e dentro de estabelecimentos, será vedada a estrangeiros e dependerá de autorização prévia do Departamento de Polícia Federal – DPF, por meio de ato do Coordenador-Geral de Controle de Segurança Privada, publicado no Diário Oficial da União, mediante o preenchimento dos seguintes requisitos: possuir capital mínimo de 100 mil UFIR; provar que os sócios, administradores, diretores e gerentes da empresa não tenham condenação criminal registrada. “Está estabelecido que a empresa deverá contratar, e manter sob contrato, o mínimo de quinze vigilantes, devidamente habilitados; comprovar a posse ou a propriedade de, no mínimo, um veículo comum, com sistema de comunicação ininterrupta com a sede da empresa em cada unidade da federação em que estiver autorizada; possuir instalações físicas adequadas, comprovadas mediante certificado de segurança; e contratar seguro de vida coletivo”.


A legislação determina ainda que as empresas de vigilância patrimonial poderão dotar seus vigilantes, quando estiverem em serviço, de revólver calibre 32 ou 38, cassetete de borracha ou madeira e algemas. “Está vedado o uso de qualquer outro instrumento não autorizado pelo Coordenador-Geral de Segurança Privada”, informa Milena. “Já as empresas de transporte de valores, bem como as que exercem atividade de escolta armada, que podem utilizar os mesmos instrumentos das empresas de vigilância patrimonial, poderão dotar seus vigilantes de carabina de repetição calibre 38, espingardas nos calibres 12, 16 ou 20, e pistolas semi-automáticas calibres 38 e 7,65 mm. Cada veículo de transporte de valores ou de escolta armada deve conter uma arma curta para cada vigilante e, no mínimo, uma arma longa para cada dois integrantes da guarnição”, finaliza a consultora da IOB Folhamatic.
Atividades

São consideradas atividades de segurança privada:

- vigilância patrimonial: exercida em eventos sociais e dentro de estabelecimentos, urbanos ou rurais, públicos ou privados, com a meta de garantir a incolumidade física das pessoas e a integridade do patrimônio;
- transporte de valores: transporte de numerário, bens ou valores, mediante a utilização de veículos, comuns ou especiais;
- escolta armada: visa garantir o transporte de qualquer tipo de carga ou de valor, incluindo o retorno da equipe com o respectivo armamento e demais equipamentos;
- segurança pessoal: vigilância exercida para garantir a isenção de perigo físico de pessoas; e
- curso de formação: atividade de formação, extensão e reciclagem de vigilantes.
A advogada da IOB Folhamatic, Milena Sanches, está à disposição para conceder entrevistas sobre este e outros assuntos da área. Para entrevistá-la, entre em contato com a jornalista Deise Cavignato (deise@deleon.com.br) ou ligue para a De León Comunicações: (11) 5017.4090.

Creditos:
Texto: Danielle Ruas
Edição: Lenilde De León

Danielle Ruas
assessoria de imprensa
De León Comunicações
Lenilde De Léon - jornalista responsável
Tel: 11 5017-4090 / 5017-7604
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