segunda-feira, 7 de janeiro de 2013

Ai, receberam?


Adicional de Risco, os 30% da lei 12.740/2012, já no pagamento do 5º dia útil de Janeiro de 2013.


LEI 12.740 já está em vigor!!!

Não é difícil descobrir quando uma lei entra em vigor. Quase todas as leis dizem isso claramente em seu último ou penúltimo artigo.

Esse espaço de tempo entre a publicação e a entrada em vigor - chamado vacatio legis - pode vir em várias formas:

Pode ser um determinado número de dias ou meses ou anos. Por exemplo:

• “Art. 2.044 - Este Código entrará em vigor 1 (um) ano após a sua publicação.” (Lei 10406/02)

• “Art. 382 - Este Código entrará em vigor 30 dias após a sua publicação.”(Lei 4737/65)
Pode ser uma data específica:

• “Art. 361 - Este Código entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1942.”(Decreto-lei 2848/40).

Pode ser imediatamente:

• “Art. 9o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.” (Lei 12302/10)
Pode ser uma grande mistura:

• “Art. 243 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação quanto às matérias disciplinadas nos arts. 230, 231, 232 e 239, e 1 (um) ano após sua publicação quanto aos demais artigos.” (Lei 9279/96)

Ou a lei simplesmente pode não dizer nada a respeito de sua entrada em vigor, seja por opção, seja por esquecimento do legislador (sim, acontece). Nesse caso, a lei entra em vigor 45 dias depois de publicada. 

Esse prazo de 45 dias é estabelecido por uma outra lei, chamada de Lei de Introdução ao Código Civil (que, aliás, não estabeleceu quando ela mesma entraria em vigor).

Diz ela em seu primeiro artigo que “salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada”.

Fica provado que a categoria tem mais um motivo para cobrar os 30% da lei 12.740/2012, já no pagamento do 5º dia útil de Janeiro de 2013.

Vamos à luta companheiros!

3 comentários:

  1. Não caro Estevão, ao menos eu e minha turma que fazemos parte da CSN, estamos aguardando os contra-cheques, que pelo que calculei, não recebemos nem os 12% que já era direito adquirido segundo a convenção 2012/2013, nos dava direito já no inicio de 2013. Vemos que os empresários vão mais uma vez fazerem hora com a cara do vigilante e nós os vigilantes vamos ficar como sempre de braços cruzados morrendo de medo de exigir nossos direitos adquiridos por lei. Essa é nossa classe valentes no serviço, mas uns cordeiros covardes nas mãos dos patrões...

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  2. Este comentário foi removido pelo autor.

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  3. Olá Boa tarde!!!

    Na primeira semana de janeiro 2013 meus companheiros de posto e eu tínhamos duas duvidas: Primeira seria sobre renovar a CNV, liguei para O Sindicato dos Vigilantes de São Paulo para obter informações, quem me atendeu foi uma moça muito educada que me informou que passaria para o setor responsável, após ser transferido fui atendido por outra moça que com toda boa vontade esclareceu a nossa primeira duvida.
    Nossa outra duvida seria a respeito da lei Lei 12740/2012 que segundo informa o site do SEEVISSP teria sido sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 2012, a mesma pessoa que nos esclareceu a primeira duvida informou que passaria para outro ramal onde poderia ser nos esclarecida essa segunda. Foi aí que eu preferia que ela não tivesse transferido a ligação... fui atendido por um senhor muito mau educado, ríspido, estressado, que após eu perguntar o seu nome ele se identificou como: LIMA, que me disparou um monte de palavras insinuando que essa nossa duvida era idiota, ainda me falou que essa lei era desde que o mundo existia e agente ainda não sabia daquilo?? Que o sindicato não tinha nada a ver com isso e que fossemos cobrar a nossa empresa, então pensei... se o sindicato não tem nada a ver com isso porque divulgou a informação então?? Fiquei tão sem jeito que cheguei a me desculpar pela minha ignorância. Só gostaria que pedissem para esse senhor que nos atendesse com mais educação e respeito.

    Desde já agradeço a atenção!!!

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