sábado, 24 de agosto de 2013

PORTARIA Nº 30.633

(Publicada no D.O.U. em 16/04/2013, Seção 1)

PORTARIA Nº 30.633 - GAB/CGCSP, DE 10 DE ABRIL DE 2013


Dispõe sobre a homologação do Curso de Instrutor de Segurança em Grandes Eventos, apresentado pela Associação Brasileira de Cursos de Formação e Aperfeiçoamento de Vigilantes – ABCFAV, nos termos previstos no art. 5º, inciso X, alínea “f” da Portaria nº 12.620 - CGCSP, de 13 de dezembro de 2012.


O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 22 e 34 da Portaria nº. 2.877-MJ, de 30 de dezembro de 2011, bem como os arts. 3º. e 80, § 2º., da Portaria no. 3.233-DG/DPF, de 10 de dezembro de 2012, e tendo em vista o disposto na Lei nº. 7.102, de 20 de junho de 1983 e no Decreto nº. 89.056, de 24 de novembro de 1983;

CONSIDERANDO a necessidade de formação, com qualidade, de grande contingente de vigilantes a serem empregados nos Grandes Eventos esportivos que serão sediados no Brasil;

CONSIDERANDO que a formação dos vigilantes em Grandes Eventos exige a presença de instrutores qualificados e preparados para a tarefa de capacitar os profissionais de segurança privada que serão empregados na referida atividade;
 
CONSIDERANDO a análise desta Coordenação-Geral atestando a pertinência da minuta do “Curso de Instrutor de Segurança em Grandes Eventos”, apresentado pela Associação Brasileira de Cursos de Formação e Aperfeiçoamento – ABCFAV, nos termos do art. 5º, inciso X, alínea “f” da Portaria nº 12.620 - CGCSP, de 13 de dezembro de 2012, resolve:

Art. 1º. Expedir esta Portaria para homologar o programa de curso e a grade curricular do “Curso de Instrutor de Segurança em Grandes Eventos” apresentado pela Associação Brasileira de Cursos de Formação e Aperfeiçoamento – ABCAFV, conforme anexo desta Portaria.

§ 1º O aluno que obtiver aproveitamento no referido curso, ministrado por empresa de curso de formação de vigilantes que possua autorização de funcionamento conferido pela Polícia Federal, poderá, preenchidos os demais requisitos previstos na Portaria nº 12.620/2012 - CGCSP, ser credenciado como instrutor das disciplinas “Papel do Vigilante na Estrutura de Segurança em Recintos de Grandes Eventos – PVRGE”, “Controle de Acesso – CA” e “Gestão de Multidões e Manutenção de Um Ambiente Harmônico – GMMASHC”. 

§ 2º O credenciamento do instrutor formado nos moldes deste artigo terá validade de 04 (quatro) anos. 

Art. 2º A empresa de curso de formação de vigilante deverá comunicar à DELESP ou à Comissão de Vistoria, antes do início do referido curso, a relação nominal dos alunos matriculados.

Art. 3º A empresa de curso de formação de vigilantes fornecerá ao aluno aprovado, certificado de conclusão do “Curso de Instrutor de Segurança em Grandes Eventos”, no qual constarão as disciplinas ministradas e a carga horária cumprida, respeitado os parâmetros estabelecidos no anexo desta Portaria.

§ 1º. Cópia do certificado de conclusão do Curso de Instrutor de Segurança em Grandes Eventos deverá instruir eventual requerimento de credenciamento de instrutor das disciplinas mencionadas no caput do artigo 1º.

§ 2º Não compete à Polícia Federal o registro, homologação ou validação do certificado de conclusão do Curso de Instrutor de Segurança para Grandes Eventos.

Art. 4º. A validade da homologação do “Curso de Instrutor de Segurança em Grandes Eventos”, para efeito de credenciamento de instrutor, é de 01 (um) ano a contar da publicação desta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.


CLYTON EUSTAQUIO XAVIER

Nenhum comentário:

Postar um comentário