terça-feira, 2 de junho de 2015

Comissão autoriza vigilante a comprar arma para uso particular

PL 4340/2008 


Explicação da Ementa:

Permite que os vigilantes fiquem isentos do pagamento da taxa de porte de arma, caso venham a adquirir arma para uso particular.

Onyx Lorenzoni - DEM/RS

Projeto de Lei 4340/08 , do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que isenta os vigilantes que comprarem arma para uso particular do pagamento da taxa de porte, foi desarquivado no dia 02/03/2015 nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-163/2015. O projeto tramita em caráter conclusivo e esta sendo  analisado pela comissão de Finanças e Tributação; e ainda deve ser analisado pela comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania.
Se aprovado pelas comissões o Projeto de Lei poderá ser aprovado sem a necessidade de ser votado pelo Plenário.

Atualmente o Projeto de Lei esta na Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) e o Relator Designado é o Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).
Caráter conclusivo
Rito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações:
- se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra);
- se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total).
Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário.


Faça seu cadastro para acompanhamento Projeto de Lei 4340/08

Veja a matéria publicada no JusBbrasil

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou, no último dia 19, o Projeto de Lei 4340/08 , do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que isenta os vigilantes que comprarem arma para uso particular do pagamento da taxa de porte.
Atualmente, de acordo com o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), as armas não podem ser compradas pelos vigilantes para esse uso. O estatuto estabelece que as armas utilizadas por esses profissionais são de propriedade, responsabilidade e guarda das empresas onde trabalham.
A isenção prevista no projeto vale para os vigilantes das empresas de segurança privada e de transporte de valores que comprovarem que já utilizam arma de fogo em serviço.
Capacitação e insegurança
O relator da matéria na comissão, deputado Guilherme Campos (DEM-SP), recomendou a aprovação. Para ele, não faz sentido liberar o porte de arma fora do horário de serviço para os guardas municipais e não permitir que os vigilantes privados fiquem isentos da taxa de porte de arma de fogo de uso particular. "Eles são capacitados para o manuseio das armas, mas voltam para casa desamparados pela legislação em vigor", ressaltou o deputado.
O estatuto, em sua redação atual, isenta do pagamento da taxa os integrantes das Forças Armadas, das polícias e dos corpos de bombeiros militares, entre outras categorias.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Publicado por Câmara dos Deputados (extraído pelo JusBrasil)

Nenhum comentário:

Postar um comentário