sexta-feira, 7 de agosto de 2015

Guarda Municipal poderá multar infratores no trânsito

Medida foi aprovada em Fortaleza no mês de maio

Foto: Arquivo
Após uma votação realizada nesta quinta-feira (6) pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ficou decidido por seis votos a cinco, que guardas municipais poderão fiscalizar o trânsito e multar infratores.
De acordo com a decisão, entendeu-se que o poder de polícia no trânsito pode ser feito pelo município, pois o Código Brasileiro de Trânsito estabeleceu que a competência é comum aos órgãos federados. 
De acordo com o Superior Tribunal Federal, o julgamento do projeto começou no mês de maio. Porém, como houve empate, a votação foi suspensa para aguardar os votos dos ministros ausentes. 
O julgamento começou em maio, mas empate em quatro votos para cada corrente, a votação foi suspensa para aguardar os votos dos ministros ausentes. A discussão foi retomada durante a tarde com votos do ministro Edson Fachin e Gilmar Mendes. 

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