quarta-feira, 9 de agosto de 2017

MPF alega desvio de função em videomonitoramento

Image-0-Artigo-2280141-1A Ação Civil Pública sobre a utilização das câmeras de videomonitoramento continua tramitando na Justiça Federal do Ceará (JFCE). Em resposta à defesa da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania de Fortaleza (AMC), sobre a continuidade e legalidade do uso dos equipamentos para fiscalizar as infrações cometidas nas vias municipais, o procurador da República Oscar Filho contestou os argumentos do órgão em réplica enviada no dia 1º de agosto. Segundo ele, está havendo a cumulação de modalidades de comprovações de multas, o desvio de finalidade da tecnologia, além de gerar a falta de defesa dos condutores multados.
A Prefeitura de Fortaleza começou a utilizar os equipamentos no dia 13 de março deste ano em 41 cruzamentos. O Município utiliza o serviço respaldado pela Resolução 532/15 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A fiscalização usa as imagens geradas pelo Controle de Tráfego em Área de Fortaleza (Ctafor).
Na avaliação de Oscar Filho, a falta de regulamentação sobre os tipos de equipamentos inviabilizam e torna ilegal o trabalho dos agentes. "Depreende-se que caberia ao Contran regulamentar os tipos de equipamentos audiovisuais passíveis de utilização para comprovar infrações de trânsito, e não a fiscalização per si (por si)", diz Costa Filho.
Ainda na réplica assinada por Oscar Costa Filho, as câmeras estão tendo um "desvirtuamento da finalidade" pelo Poder Público, pois não há como o cidadão contestar a infração sem a imagem que comprove qualquer tipo de penalidade no trânsito. "Está a fomentar o cerceamento do direito de defesa de milhares de condutores que, com a intimidade e a privacidade devassadas no âmbito de seus veículos pela lentes de aumento dos agentes estatais, ficam vulneráveis a fazer uma contraprova aos fatos autuados como infrações pela autoridade de trânsito, já que as imagens não podem ser gravadas para posterior registro da infração", avalia o procurador.
Conforme o MPF, em arquivos anexados na Ação Civil Pública, motoristas chegaram a procurar o órgão para reclamar a falta de imagens que comprovassem as infrações.
Por fim, o Ministério Público Federal pede novamente no documento a concessão da tutela de urgência a fim de suspender a exigibilidade das multas aplicadas em decorrência do sistema de videomonitoramento até o julgamento de mérito, independentemente do prosseguimento das autuações por infração de trânsito identificadas pelo sistema. O documento ainda pede que as infrações que vierem a ser lavradas, desde que não haja exigibilidade imediata das respectivas multas, seja posto o termo "sub judice" nas notificações de penalidade destinadas aos motoristas penalizados.
Defesa
No documento assinado pelo procurador da AMC, Francisco Deusito de Souza, no dia de 17 junho deste ano, o órgão explica que as câmeras vêm sendo utilizadas na Capital pelo departamento de trânsito desde o ano 2000 com objetivo de acompanhar o sistema centralizado de semáforos de Fortaleza.
Os equipamentos, segundo o documento, permitem mudança, em tempo real, para fechado (vermelho) ou aberto (verde), "fazendo o controle de tráfego onde necessitar, dando fluidez ao trânsito, diminuindo os congestionamentos, detectando colisões, etc., sem que tenha ocorrido qualquer vazamento de imagem constrangedora envolvendo qualquer pessoa", diz a defesa do Município.
A reportagem procurou a AMC para falar sobre as alegações da réplica do MPF. Por meio de nota, o órgão informou que, inicialmente, o pedido já foi apreciado e rejeitado pelo juiz da 1ª Vara Federal, como amplamente divulgado.
"Não há fato novo a ensejar nova apreciação. Trata-se apenas de uma réplica apresentada em razão de contestação apresentada pela AMC em que o MPF reitera pedido já rejeitado", diz o comunicado.
O Contran foi procurado para comentar a utilização da resolução nº 532/2015 no município de Fortaleza, mas até o fechamento desta edição não enviou nenhuma resposta sobre o caso.

Fique por dentro

O que estabelece o Contran sobre o equipamento
A autoridade ou o agente da autoridade de trânsito, exercendo a fiscalização remota por meio de vídeomonitoramento, pode autuar condutores e veículos, cujas infrações por descumprimento das normas gerais de circulação e conduta tenham sido detectadas "online" pelo sistema, ou seja, ao vivo no ato do cometimento. Não é permitido lavrar o auto da infração com imagens gravadas e arquivadas.
A autoridade ou o agente da autoridade de trânsito, responsável pela lavratura do auto de infração, deve informar no campo "observações" a forma com que foi constatado o cometimento da infração. A fiscalização de trânsito mediante sistema de videomonitoramento somente pode ser realizada nas vias que estejam sinalizadas para esse fim.

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